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Isenções: Um problema de Justiça e fiscalização

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O governo aceitou baixar os preços dos combustíveis junto à fronteira com Espanha para os veículos pesados de mercadorias. Esta medida foi amplamente criticada, uma vez que coloca em desigualdade os restantes consumidores nomeadamente os veículos ligeiros de mercadorias. Assim sendo, as pressões vindas das restantes associações empresariais poderão obrigar o executivo a alterar a proposta inicial, alargando as isenções a um número bastante superior de empresas, o que terá certamente consequências ao nível da receita fiscal e acarretar novas reivindicações de outros consumidores. Por último, convém assegurar que as empresas beneficiadas pelas isenções não possam revender o combustível ou recorrer a outros tipos de actividades fraudulentas, como o abastecimento de veículos privados dos proprietários/funcionários. Neste caso, estariam em causa problemas económicos e sociais graves, que poderiam desvirtuar os efeitos positivos do mecanismo de apoio. A título de exemplo, veja-se o caso dos pescadores Angolanos, que beneficiando do acesso a combustíveis altamente subsidiados pelo Estado, revendiam o gasóleo na fronteira com a Namíbia, o que se traduziu na perda de receitas para o governo e sobretudo na redução do volume de pescado, uma vez que se tornara mais rentável o comércio ilegal do bem do que a actividade pesqueira em si.

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