Ainda o Acórdão 1079/16

Na sequência do meu artigo no DN esta semana sobre o Acórdão 1079/16 do STA, de 14 de dezembro de 2014, alguma reflexão adicional:

(1) Não se trata, apenas, de um episódio injusto ou caricato com muitos leitores pensam. O recurso extraordinário foi aceite pelo STA porque, precisamente, entendeu o douto tribunal que havia necessidade de definir jurisprudência sobre estes habituais conflitos entre cidadãos e Estado quando há documentos em falta. Trata-se, pois, de um importantíssimo acórdão que tem efeitos práticos na vida de todos.

(2) As três premissas do raciocínio jurídico do STA já foram explicadas no meu artigo do DN: não há princípio de veracidade, o ónus da prova é sempre do cidadão, o cidadão tem a obrigação de distinguir um documento autêntico para efeitos probatórios de qualquer outro documento emitido pelo Estado.

(3) Surpreendentemente, o STA faz uso de um argumento económico. O princípio de veracidade não pode existir porque “cair-se-ia no absurdo de, doravante, onerar a Administração com a prova de todos os erros e deficiências causais das exclusões que decretasse em tais procedimentos.” Ora, implicitamente, o STA diz que semelhante custo não existe quando oneramos 10 milhões de cidadãos. Um bom exemplo de economicismo (apenas o custo para o Estado releva) por oposição a uma saudável análise económica (existe um custo de transação derivado de informação assimétrica e a questão é saber qual das partes, Estado ou 10 milhões de cidadãos, deve ser onerada). Ilustra também como a solução eficiente (deve ser o Estado a ser onerado com grande parte deste custo porque isso incentiva o nível de precaução adequado) não é a solução economicista advogada pelo STA.

(4) Ao Estado não incomoda, mas a mim sim, que o concurso de acesso à universidade, pela importância que tem na vida de tanta gente, não tenha qualquer fase para que o candidato possa corrigir ou sanar a documentação alegadamente em falta. É o que acontece em quase todos os concursos públicos ou nas relações cidadão-Estado (sim, até com a poderosa Autoridade Tributária). É o que acontece no concurso de acesso ao ensino superior nos países que conheço de perto (Espanha, EUA, Reino Unido). Mas a DGES decidiu que não quer essa fase (provavelmente numa decisão ilegal e inconstitucional). Portanto, quando não encontra o documento, notifica a exclusão e ponto.

(5) Ao Estado não incomoda, mas a mim sim, o papel absolutamente lamentável do Subdiretor-Geral do Ensino Superior, identificado apenas por “Professor Doutor …” (porque os quadros superiores do Estado devem ser protegidos de prestar contas dos seus atos). Evidentemente que basta um Google e uns minutos de investigação, e sabemos quem é quem. Pouco interessa, pois não é uma questão pessoal. Sendo do seu conhecimento que o dito documento existia nos arquivos da DGES, sabendo que a candidata preenchia os requisitos necessários para entrar em Medicina (um feito verdadeiramente heróico no sistema português), optou pelo calvário burocrático porque a sua função é defender… a burocracia.

(6) E o mais idiota de tudo. Tendo o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa corrigido a loucura burocrática da DGES e da lamentável decisão do seu Subdiretor-Geral, o Estado decidiu recorrer. Porquê? Porque queria uma vitima? Por vingança? Por mesquinhez? Porque gosta de lapidar os seus recursos em contenciosos idiotas? É tudo mau… e, no entanto, explica tão bem tudo o que está errado no Estado, na Justiça, e no atraso português.

(7) Evidentemente nada disso preocupa os partidos políticos!

Gosto(16)Não Gosto(0)

16 Comments

  1. Olá Nuno Garoupa, concordo na generalidade com tudo o que escreveu nestes artigos. Mas tocou num ponto, que eu também sou particularmente critico, quando disse 'um feito verdadeiramente heróico no sistema português', e fiquei curioso se faz esta critica 'apenas' devido às altissimas médias exigidas em Portugal? Ou, e parece-me ser esse o caso, esse comentário é uma critica mais profunda a Portugal e às suas instituições? Nomeadamente neste caso:
    -Ordem dos Médicos.
    - Diversas vantagens dos alunos de alguns colégios privados sobre os alunos de público, vantagens estas que vão muito para além da qualidade de ensino e que perpetuam e rigidifcam a estrutura da sociedade portuguesa.
    -Cultura retrogada portuguesa, na qual os médicos têm um estatuto muito acima de qualquer outra classe trabalhadora (exemplo este artigo de Vasco Pulido Valente (http://observador.pt/opiniao/24-de-dezembro-2016/ ) no qual só ao 'Médico' era permitido a palavra), etc.
    Gostaria de ouvir a sua opinião sobre este assunto, que se vai falando em surdina pelos cantos e esquinas, mas que pouco é discutido nos OCS portugueses por motivos óbvios.

    Com os melhores cumprimentos,
    Mário Horta

    Gosto(2)Não Gosto(0)
  2. Generic Lasix Online Viagra From Usa Pharmacy Comprar Priligy Generico Espana [url=http://cialcost.com]cialis generic[/url] Interactions Amoxicillin Betaseron

    Gosto(0)Não Gosto(0)
  3. Cialis Once A Day How To Buy Amoxicillin Le Viagra De Fakone [url=http://bmpha.com]levitra surdosage[/url] Mejor Marca Para Tomar Propecia

    Gosto(0)Não Gosto(0)
  4. Canadian Pharm Meds Can You Buy Synthroid Online Buy Deprenyl Online [url=http://buycheapcial.com]cialis prices[/url] Comprar Viagra Generico Internet Buy Female Viagra Reviews

    Gosto(0)Não Gosto(0)
  5. Buy Cheap Zocor Without Prescription [url=http://ciali20mg.com]buy generic cialis[/url] Priligy Mutuabile Online Pharmacy24

    Gosto(0)Não Gosto(0)
  6. Periactin Weight Gain Viagra Valor Order Priligy [url=http://buycialonline.com]cheapest cialis 20mg[/url] Cialis E Levitra Effetti Collaterali Remove Pink Amoxicillin Stain From Clothes Doxcycline No Prescription

    Gosto(0)Não Gosto(0)
  7. Acheter Viagra A L'Unite Purim [url=http://arealot.com]how to get zoloft without prescription[/url] Generic Macrobid Macrodantin Where To Purchase No Doctors Consult Dutasteride Buy Now Medication Achat Viagra Marseille

    Gosto(0)Não Gosto(0)
  8. Taking Amoxicillin On An Empty Stomach Cialis 5 [url=http://bestviaonline.com]viagra online[/url] Anexil Does Cephalexin Contain Sulphur direct isotretinoin next day delivery discount

    Gosto(0)Não Gosto(0)
  9. Viagra Rezeptfrei Kaufen Mit Uberweisung buying accutane online uk safe [url=http://fzlaka.com]cheapest cialis[/url] Vente De Propecia Lasix Effets Secondaires

    Gosto(0)Não Gosto(0)
  10. Cialis Und Alkohol Erfahrung Levitra Prix Pharmacie Viagra [url=http://zgdkdz.com]viagra online prescription[/url] Viagra Online Vancouver Clobetasol Website Delivered On Saturday Cialis 5 Mg Controindicazioni

    Gosto(0)Não Gosto(0)
  11. Pingback: elevator wallpaper

Deixe Um Comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.