A Lei nº24/98 , publicada no Diário da República n.º 121/1998, Série I-A de 26 de Maio de 1998, diz-nos que “é assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da lei”.
Mas, todos sabemos que em democracia, o papel da oposição é claro, e é a esta a quem cabe fiscalizar a administração, os actos dos nossos governantes,, ser a caixa do correio das propostas e insatisfações populares e, de certa forma, ajudar o governo (nacional ou local) a administrar melhor, criticando, apontando equívocos e incongruências, destacando as consequências de desacertos e denunciando erros e omissões.
Uma Oposição competente contribui para se alcançar o objetivo da ação política. Além disso, deve estar centrada sempre na construção de propostas e apresentar caminhos diferentes dos actuais para garantir maior eficiência do órgão ou órgãos dos quais não é poder e possibilitar o constante crescimento desse mesmo órgão ou orgãos.
Fazer Oposição por fazer Oposição, sem linha de rumo e sem nenhuma coerência, não é correcto. Tem de haver pois uma estratégia. E a estratégia tem de ser colectiva, não é um ser o comandante do navio, e outro(s) quererem a sua promoção pessoal, deixando muitas vezes o comandante sozinho na proa.
Nas Autarquias, nem sempre por vezes conseguimos encontrar no Poder, quem esteve anteriormente na oposição, mas algumas vezes isso acontece. Todavia, muitas vezes alguns chegam ao Poder, e esquecem-se o que diziam e faziam quando estavam na Oposição.
É por isso mais fácil estar na Oposição, do que no Poder.
Eu comecei a minha actividade política na Oposição, depois fui Poder, e voltei a estar na Oposição, conheci por isso ambos os ambientes.
Aprendi que tinha de estar ao lado da governação autárquica quando tinha de estar, e contestar quando o devia, e por isso ser Oposição não é somente ser contra, mas sim debater e também contribuir para um futuro melhor.
Mas, também aprendi que não deve haver promiscuidade entre a oposição e o poder ou quem manda no poder. Sim, porque por vezes há poderes que são instrumentalizados por quem esta fora desse poder, mas precisa desse poder para incrementar os seus negócios e fazer negociatas.
E jamais, quem está na oposição pode ter ligações profissionais, seja a que nível for, com quem está no poder ou com quem manda nesse mesmo poder. Se tal acontecer, está refém e jamais alcançará qualquer objectivo político a que se proponha.
Por conseguinte, temos de ser livres e desprendidos, económica e profissionalmente falando, de quem está no Poder, ou de quem manda nesse poder, sob pena de não termos possibilidade de representarmos verdadeiramente quem nos elegeu, pois temos sempre receio e medo de quem nos paga o salário ou avença ao fim do mês, seja por intermédio do próprio, do filho ou do sobrinho.
Quando isto acontece e infelizmente há alguns casos desses por aí, estamos sempre, mas sempre condicionados na nossa acção politica.
Sermos livres de actuar, sermos livres de emitir a nossa opinião é muito positivo.
É muito importante, não sermos reféns do poder económico que tantas e tantas vezes, dirige e condiciona o poder político.
Temos de saber pensar por nós próprios, temos de ser independentes desse poder económico, caso contrário caíremos nas mãos dos chamados mandantes, que, mesmo eles não sendo poder, tutelam de fora para dentro quem o povo dirige.
Quem nestas condições tiver nunca poderá ser candidato ao lugar cimeiro e nunca pensará pela sua própria cabeça, podendo ficar sentado no sofá porque o povo, que é soberano e sabe dessa ligação, não gosta dessa promiscuidade nunca lhe dará essa oportunidade de chegar ao poder.
