«Irresponsabilidade»; «Prejudicial» e «Comportamento moralmente censurável»
É com base nestes termos – «irresponsible», «damaging» e «morally reprehensible behaviour» que um grupo – considerável – de funcionários da Comissão Europeia e demais instâncias europeias, claramente não se revendo em tal, decide mover uma petição pública online – For strong exemplary measures to be taken against JM Barroso for joining Goldman Sachs. Contando, para já, com mais de 77000 assinaturas, o número de peticionários do abaixo-assinado continua em crescendo.
Vamos a factos.
A «notícia» da contratação foi conhecida a 8 de Julho. A petição é posta a circular a 11/7. A seguir, em 13 de Julho de 2016, membros do Parlamento Europeu emitem um comunicado, de sentido último muito similar ao veiculado na petição:
a) censurando, por um lado, a nomeação e aceitação de José Manuel Barroso para integrar os quadros de um banco americano (dispensemos mais publicidade!!) tido ora como responsável directo (ainda que não exclusivo) no engano doloso das instâncias europeias com a maquilhação das contas públicas gregas, ora com responsabilidade directa (ainda que não exclusiva) no avolumar da crise das dívidas soberanas, cujos efeitos ainda sentimos;
b) exigindo, por outro, a tomada de medidas sancionatórias efectivas contra o visado, que passa(ria)m ora por retirar a sua pensão, a sua posterior reforma, ora qualquer título honorífico que esteja(m) directamente ligados com a sua passagem pelas instâncias europeias.
Deixemos, por agora, de lado as «paixões» e/ou «ódios» que isto nos suscite. Noto, em abono da verdade, e sem querer escamotear o caso, duas verdades:
1) é inegável que este não é «original». De facto, sem nomear (porque dispenso mais publicidade e porque basta uma simples googlada para obtenção de tais resultados), muita da classe política que nos governa quer na europa, quer intra-muros, esteve (ou estará) no desempenho de variadíssimas funções nestes colossos bancários americanos;
2) José Manuel Barroso, cumpriu, pela contagem dos prazos, os 18 meses de «período de nojo» legalmente exigidos e em vigor pelas regras europeias.
Mas há algum problema legal em tudo isto?
Um pouco à semelhança do muito daquilo que foi admitido, em surdina, pelos bastidores – presumo que para não insuflar mais esta questão – ainda que legalmente aparente estar conforme à lei, o que me parece incontestável é que, numa altura em que a União Europeia enfrenta uma crise crónica de «valores», de humanismo, de igualdade, de solidariedade, esta contratação apresenta-se como o tónico ideal para o cavalgar do populismo eurocéptico que se vai enraizando. Se condimentarmos com o divagar constante do rumo europeu e da perda dos valores europeus que a ajudaram a construir, para toda a União Europia, as afirmações de José Manuel Barroso ao FT, «“Of course I know well the EU, I also know relatively well the U.K. environment,”(…)if my advice can be helpful in this circumstance I’m ready to contribute, of course.”», assumem-se, no actual quadro europeu do #Brexit, de digestão dificílima para as actuais instâncias europeias (mais ainda de a – tentar, vá – explicar aos europeus) e de consequências prejudiciais para o projecto comum europeu.
Legalmente, nada parece contrariar a lei. Parece-me. Não obstante, e em linha com vários dos MEP – que se pronunciaram a este respeito – este caso, representativo da prática de «revolving doors», demonstra(rá) que José Manuel Barroso falhou – em larga medida – ao não se comportar com a integridade e a discrição que o seu passado político demanda(ria).
Ainda que nada o impeça de abraçar projectos privados, e o problema não sendo legal, nunca como hoje a afirmação, no passado, de Sá Carneiro se demonstra como verdadeira : «a Política sem risco é uma chatice e sem ética uma vergonha.». Parece-me, sem reservas, que este caso de José Manuel Barroso é um problema ético…que, com base nas minhas impressões pessoais, censuro e condeno.
Mas, aqui chegados, e, terminando, submeto a questão que me causa #Insónias: Pressionados pela edificação (ou não) de uma ditadura de moralismos, é possível legislar, de forma precisa, objectiva e clara, sobre esse conceito, tão subjectivamente apreciado como, «a ética»??
Nota: Foto retirada de : http://ec.europa.eu/archives/commission_2004-2009/president/history/index_pt.htm
