Orçamento de Estado rectificativo

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As previsões para o crescimento do PIB efectuadas pelo actual governo são manifestamente optimistas (1,8%) e estão bastante acima dos valores médios apresentados pelas restantes instituições nacionais (banco de Portugal, FMI e Comissão Europeia). Grande parte deste desvio resulta das expectativas demasiado positivas no que diz respeito ao investimento e às exportações. Por outro lado, o consumo também deverá ficar abaixo das metas previstas no orçamento de estado, o que agravará a, não só as perspectivas de crescimento mas também o nível de receitas fiscais do orçamento de estado, ameaçando as metas do défice. Do lado da despesa, nem o próprio FMI consegue avaliar a qualidade e o impacto das medidas de racionalização da despesa, uma vez que estas não se encontram devidamente especificadas, o que coloca em causa a sua validade. O abrandamento da China, os problemas nos mercados emergentes com Angola em destaque e a grave crise politica em Espanha, as exportações portuguesas deverão estagnar ou inclusivamente contrair. De igual forma, o investimento, na ausência de procura externa e interna deverá continuar muito abaixo do essencial para promover o crescimento da economia, sobretudo numa altura de fortes restrições no acesso ao crédito e de fracas perspectivas em relação à procura. Neste contexto externo altamente desfavorável e sem puder recorrer a impostos sobre os rendimentos, devido às exigências dos partidos mais à esquerda que sustentam a coligação, dificilmente o presente orçamento de estado passará sem mais medidas de austeridade que impliquem um aumento do IVA. Além disso, as 35 horas na função pública e a redução da carga fiscal para o sector da restauração também deverão ser inevitavelmente adiados.

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One Comment

  1. CENTENAS de possibilidades de o CENTENO reduzir a despesa !
    Raramente a utilização de um imóvel arrendado por serviços do Estado dispensará obras de adaptação, instalação e manutenção, adequadas aos requisitos legais previstos para a laboração dos trabalhadores, bem como para o tipo de serviço público a prestar.

    No caso de edifícios arrendados a privados, chama-se a isto, em bom e corrente português {que o acordo (perdão, aborto) ortográfico não altera} "fazer filhos em mulheres alheias".

    Desde que demonstrada, com a indispensável transparência (por onde andas?) a necessidade e ausência de melhor alternativa; desde que obtido, dentro dos trâmites previstos, o visto prévio do Tribunal de Contas; o recurso a tais soluções poderia ser entendido.

    O caso é que se tenta promover a reabilitação de património urbano, até com estímulos ORÇAMENTADOS, e não se vê que isso seja feito com o património do Estado, a que incumbe a responsabilidade de o gerir bem.

    E, não se consegue perceber, compreender ou entender, nem se descortinam justificações para que o Estado mantenha na sua posse, desperdice e desvalorize património devoluto.

    Muito menos se compreende como é possível onerar o OE com Estado paga 13 milhões de rendas por imóveis não ocupados

    Bom! O Estado é arrendatário e nós, contribuintes, pagamos as rendas e tudo o mais que daí decorre. Será que, ao menos, podemos saber quem são os senhorios privilegiados ? - TODOS ELES !

    Como se vê há, de facto, CENTENAS de possibilidades de o CENTENO reduzir a despesa !

    Sande Brito Jr

    Estado tem 24 mil imóveis, mas paga 127 milhões em rendas a privados
    00:05 Lígia Simões
    ligia.simoes@economico.pt
    No primeiro trimestre deste ano, a factura com arrendamentos a privados aumentou sete milhões de euros. Estado só ocupa 90% dos contratos de arrendamento e paga anualmente 13 milhões por espaços não ocupados.

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    Paulo Figueiredo
    O Estado tem 23.870 imóveis – entre património edificado e terrenos – e paga anualmente rendas a privados de 127 milhões de euros. Os dados constam no último relatório da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) relativos ao primeiro trimestre deste ano que revelam um ligeiro aumento de registos criados com mais 40 imóveis e um acréscimo da factura com rendas anuais de cerca de sete milhões de euros.

    Segundo o documento, que tem por base os dados do Sistema de Informação do Estado (SIIE), relativos aos três primeiros meses de 2016, a tendência de utilização de espaços privados pelo Estado mantém-se sem grandes alterações face aos 23.830 verificados no final do ano passado.

    “Traduz-se numa variação praticamente nula face ao anterior trimestre, mantendo-se o peso significativo do número de registos criados por entidades do MAI (Ministério da Administração Interna), do MS (Ministério da Saúde), do MEC (Ministério da Educação e Ciência) e sobretudo, do actual MAFDR (Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural)”, lê-se no relatório. O documento dá ainda conta que o aumento pouco expressivo de registos do tipo edificado deve-se sobretudo a entidades do Ministério da Justiça (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça) e do Ministério das Finanças (Estado).

    Com base no relatório da DGTF conclui-se que o maior vínculo é o do arrendamento, ao representar 87% dos espaços privados em usufruto do Estado, num total de 2.053 arrendamentos feitos a privados (ao nível de 2015), o que faz subir os encargos com rendas a mais de 127 milhões de euros por ano, contra 120 milhões de euros registados no final do ano passado. São pagos, em média, 7,39 euros de renda por m2 (contra 6,72 euros por m2 no final de 2015).

    Segundo a DGT, esta alteração de renda é explicada pelo “aumento notório” do valor de renda total anual dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o que implicou um aumento de 10,6 milhões na renda total do MS e de 1,4 milhões, em apenas um registo em cada ministério, no total do MTSSS. Este acréscimo da factura de rendas da ordem dos 12 milhões de euros foi, porém, contrabalançado com um corte da factura das rendas de cerca de cinco milhões de euros no total do MAI e órgãos de Soberania e do Ministério da Justiça, nomeadamente com os dados inseridos no SIOE sobre tribunais.

    Estado paga 13 milhões de rendas por imóveis não ocupados
    Apesar do número de imóveis arrendados ao Estado, e da factura anual com rendas, o Estado só está a ocupar 90% dos contratos de arrendamento que tem com privados. O relatório sinaliza que verifica-se no SIIE 204 imóveis encontram-se disponíveis (9,9% do total) Contam-se, assim, entre Janeiro e Março deste ano, 1.849 edifícios ocupados, com o Estado a pagar anualmente 13 milhões de euros pelos espaços não ocupados, mas disponíveis.

    Os ministérios das Finanças, Saúde e Justiça respondem pela maior fatia dos edifícios de entidades privadas arrendados e ocupados por entidades do Estado com um total de 611, 315 e 178 imóveis, respectivamente. Ou seja, cerca de 60% dos 1.849 imóveis de entidades privadas ocupados pelo Estado.

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