O PDM – Plano Director Municipal – 1 PARTE

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de planeamento, que tem a função de organizar o crescimento físico, económico e social de um concelho, visando garantir o bem-estar e qualidade de vida a toda a sua população. A sua função passa por estabelecer objectivos que se pretende sejam alcançados no desenvolvimento do território municipal, “assim como as regras para controlar esse processo, fixando as diretrizes do desenvolvimento do município”. Em resumo, o PDM é um instrumento através do qual o poder autárquico municipal, estabelece as regras para o adequado controle do uso, parcelamento e ocupação do solo no território concelhio. A sua aprovação depende de entidades como a CCDR-N, a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional, entre outras.
O Plano Director Municipal de Castelo de Paiva iniciou os seus trabalhos de elaboração no ano de 1981 e foi publicado no Diário da República nº 163, I Série B, de 17.07.1995 14 anos depois.
Ma campanha eleitoral das Eleições Autárquicas de 1997, anunciei algo que os Paivenses queriam ouvir, o alargamento das zonas de construções ao resto do concelho, pois havia uma concentração excessiva em Sobrado, na sede do concelho, por força de um quase domínio de construção imobiliário, ligado ao poder político instalado. Para além disso as taxas de construção, eram elevadíssimas, para que os munícipes abdicassem de fazer casa própria e comprassem andares a quem dominava o mercado.
Assim, com a vitória eleitoral, uma das primeiras medidas foi alterar o regulamento do PDM (alteração de pormenor), tendo merecido algumas alterações conforme consta da publicação naquele Diário nº 115, II Série, de 18.05.1999.
Esta última alteração ao Regulamento do PDM permitiu que muitos Paivenses pudessem edificar a sua moradia cumprindo as regras de ocupação do solo. Foi uma mais – valia para a fixação de população em todo o território PAIVENSE.
Houve quem não gostasse, e até transferiu a sede da empresa para o concelho vizinho de Cinfães, e ali começou a construir habitação coletiva, a do lucro mais facilitado. Posteriormente tínhamos como objectivo rever o PDM.
Assim, mal foi possível, em 1999, iniciamos os procedimentos para a REVISÃO do PDM, que pretendíamos ver concluído em 2002.
A oposição que durante os doze anos em que liderei o Executivo Municipal, foi na sua maioria destrutiva e procurava a todo o custo bloquear a gestão municipal. E com o PDM não fui à regra, em 2001, apresentou uma queixa à Polícia Judiciária, após eu ter anunciado aos Paivenses que íamos efetuar a Revisão do PDM. Estive cinco anos constituído coimo arguido e vem 2007 o processo foi arquivado. O Executivo que eu liderava defendíamos a livre concorrência, outros pretendiam o monopólio.
Fizemos reuniões nas freguesias, divulgamos no Boletim Municipal, pretendíamos um amplo debate sobre a revisão do PDM. As deliberações municipais foram sempre públicas.
Sucessivas alterações à legislação dos PDM’s praticadas pelos sucessivos governos desde 2001, e a queixa judicial feita pelo Partido Socialista, fez atrasar o processo de Revisão, e quando ele se aproximava da sua conclusão, à mudança do Executivo Municipal.
E o actual Executivo rescindiu, penso que em 2010, o contrato com a empresa que estava a prócer à revisão do PDM.
A 16 de Dezembro de 2019, nove anos depois, celebra um contrato com a empresa, GEOATRIBUTO – CONSULTADORIA E INFORMAÇÃO PARA O PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO no valor de 64.500, 00 euros para ser feito um novo PDM, começando tudo de novo, 9 anos depois.
O silêncio reinou até 11 de Setembro de 2020, em que numa reunião pública, sem edital publicado no site do Município, o Vereador do Urbanismo num tom menos próprio, perante o responsável máximo da autarquia, alertava o Presidente para a necessidade imperiosa de a 18 de Setembro de 2020 de se realizar uma reunião extraordinária para aprovar o PDM e posterior envio à Assembleia Municipal que se vai realizar no próximo sábado, dia 26, pelas 14 horas.
Tanta pressa e reunião á porta fechada porquê ? O que esconde este PDM? Espero que nada, mas o futuro o dirá.
Será que quem quis pode na fase da sua elaboração ter acesso ou oportunidade de falar com a empresa que estava a elaborar a Revisão do PDM ? ou será que só alguns é que o tiveram ?
Uma vez que há urgência de o ter aprovado até 31.12.2020, será que as sugestões que possam ser apresentadas nma DISCUSSÃO PÙBLICA serão ouvidas ?
O Vereador doi Urbanismo numa declaração pública refere que “vão ser criadas mais de 2 milhões de m2 de novas áreas edificáveis, e que em Sobrado vao surgir novas centralidades.“. Será que os Paivenses vão saber a quem pertencem esses terrenos em SOBRADO que vão passar a novas zonas de construção, novas centralidades ?
Era bom que esta revisão fosse transparente mas com reuniões à porta fechada e este secretismo todo, não me parece.
A revisão do Plano de urbanização da Vila de Sobrado, foi a trapalhada que foi e quem quis consultar com abertura, como eu, não o conseguiu.
Aguardarei os próximos dias e a discussão pública para que possa dizer que estava enganado.

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