Ainda o Acórdão 1079/16

Na sequência do meu artigo no DN esta semana sobre o Acórdão 1079/16 do STA, de 14 de dezembro de 2014, alguma reflexão adicional:

(1) Não se trata, apenas, de um episódio injusto ou caricato com muitos leitores pensam. O recurso extraordinário foi aceite pelo STA porque, precisamente, entendeu o douto tribunal que havia necessidade de definir jurisprudência sobre estes habituais conflitos entre cidadãos e Estado quando há documentos em falta. Trata-se, pois, de um importantíssimo acórdão que tem efeitos práticos na vida de todos.

(2) As três premissas do raciocínio jurídico do STA já foram explicadas no meu artigo do DN: não há princípio de veracidade, o ónus da prova é sempre do cidadão, o cidadão tem a obrigação de distinguir um documento autêntico para efeitos probatórios de qualquer outro documento emitido pelo Estado.

(3) Surpreendentemente, o STA faz uso de um argumento económico. O princípio de veracidade não pode existir porque “cair-se-ia no absurdo de, doravante, onerar a Administração com a prova de todos os erros e deficiências causais das exclusões que decretasse em tais procedimentos.” Ora, implicitamente, o STA diz que semelhante custo não existe quando oneramos 10 milhões de cidadãos. Um bom exemplo de economicismo (apenas o custo para o Estado releva) por oposição a uma saudável análise económica (existe um custo de transação derivado de informação assimétrica e a questão é saber qual das partes, Estado ou 10 milhões de cidadãos, deve ser onerada). Ilustra também como a solução eficiente (deve ser o Estado a ser onerado com grande parte deste custo porque isso incentiva o nível de precaução adequado) não é a solução economicista advogada pelo STA.

(4) Ao Estado não incomoda, mas a mim sim, que o concurso de acesso à universidade, pela importância que tem na vida de tanta gente, não tenha qualquer fase para que o candidato possa corrigir ou sanar a documentação alegadamente em falta. É o que acontece em quase todos os concursos públicos ou nas relações cidadão-Estado (sim, até com a poderosa Autoridade Tributária). É o que acontece no concurso de acesso ao ensino superior nos países que conheço de perto (Espanha, EUA, Reino Unido). Mas a DGES decidiu que não quer essa fase (provavelmente numa decisão ilegal e inconstitucional). Portanto, quando não encontra o documento, notifica a exclusão e ponto.

(5) Ao Estado não incomoda, mas a mim sim, o papel absolutamente lamentável do Subdiretor-Geral do Ensino Superior, identificado apenas por “Professor Doutor …” (porque os quadros superiores do Estado devem ser protegidos de prestar contas dos seus atos). Evidentemente que basta um Google e uns minutos de investigação, e sabemos quem é quem. Pouco interessa, pois não é uma questão pessoal. Sendo do seu conhecimento que o dito documento existia nos arquivos da DGES, sabendo que a candidata preenchia os requisitos necessários para entrar em Medicina (um feito verdadeiramente heróico no sistema português), optou pelo calvário burocrático porque a sua função é defender… a burocracia.

(6) E o mais idiota de tudo. Tendo o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa corrigido a loucura burocrática da DGES e da lamentável decisão do seu Subdiretor-Geral, o Estado decidiu recorrer. Porquê? Porque queria uma vitima? Por vingança? Por mesquinhez? Porque gosta de lapidar os seus recursos em contenciosos idiotas? É tudo mau… e, no entanto, explica tão bem tudo o que está errado no Estado, na Justiça, e no atraso português.

(7) Evidentemente nada disso preocupa os partidos políticos!

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O CASTIGO DO EXEMPLAR ALUNO

MoscoviciUma política miserável, devastadora da dignidade de um Povo. Durante quatro anos, destruíram-se conquistas sociais, deprimiram-se orgulhos e mergulhou-se o País na mais trágica situação do pós 25 de abril. Para quê? Para isto?

A Comissão acabou de anunciar que as regras orçamentais não foram cumpridas, em 2015. Em 2015, repito.

Ao sabor da corrente de Bruxelas, resguardada nas exigências legais ratificadas, somos “chamados à pedra” por mau comportamento. Comportamento aquele, que foi anteriormente, pelos mesmos atores, e vá-se lá perceber porquê, elogiado. Mas o que foi ontem, não é necessariamente o mesmo que hoje. Coerência não marca, em definitivo, as instâncias europeias, guardiãs, pelos vistos apenas, dos Tratados, mesmo que estes não sejam, na perspetiva de Juncker, aplicáveis de igual modo a todos os Estados-membros. Não se lhes ocorrerá, creio, punir a Alemanha por superávit (diz que não têm base legal, pois o Tratado Orçamental não as prevê) ou a França, que também não cumpre os objetivos do défice. (Ler Mais…)

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Um esclarecimento ao Daniel Oliveira

daniel_oliveira

Na sua página de Facebook, Daniel Oliveira escreve o seguinte texto:

Que União é esta onde o presidente de uma coisa que nem existência formal tem diz coisas tão graves com esta ligeireza? E porquê Espanha e Portugal e não Itália? E porque não a Alemanha, que não cumpre os limites impostos para o superavit? Que balda é esta onde toda a gente manda postas de pescada, faz ameaças, inventa e reinventa regras e muda prazos ao sabor de vantagens eleitorais de cada país? Isto não é uma União, é um bordel. Com as devidas desculpas para tão respeitáveis casas.

Eu suponho que aquelas interrogações são retóricas, mas vou fazer-me de desentendida e responder-lhe às questões. Às três primeiras (para a quarta não há desentendimento fingido que chegue). Não estou à espera de o esclarecer, embora o título deste artigo possa sugerir o contrário; sei bem que, às vezes, as pessoas não querem ser esclarecidas e é um direito que eu respeito. Admito, porém, que para muita gente aqueles pontos de interrogação sejam literais.

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Túneis sem luz ao fundo

foto@josegabrielquaresma

foto@josegabrielquaresma

A mais bela corrida do mundo.

Domingo, meia maratona do Douro (EDP).

Dizem que é a mais bela corrida do mundo e não me custa a acreditar.

Em Portugal sou devoto do Alentejo e do Douro.

Vivo na planície do Ribatejo, entre a charneca e o montado, rodeado de rios e valas, diques e touros, cavalos e gente feita ao quente do sol.

Também gosto das Beiras.

Também gosto do Litoral, da costa.

Gosto, mas gosto muito, do Alentejo e do Douro.

É lá que se corre, domingo, a mais bela corrida do mundo.

E, a mais bela porquê?

Em primeiro lugar, porque é assim que os organizadores a definem.

Em segundo lugar, porque é assim que a imprensa internacional a olha.

Em terceiro lugar, porque o Douro é um quadro de El Greco, na plenitude.

Em quarto lugar, porque sim, porque o Território tem que ser valorizado.

Esta corrida promove o Território, a sua cultura, a sua dinâmica e genética, a sua gente.

Uma corrida que faz tanto por todos, que ultrapassa burocracias, interesses, obstáculos, inércias.

Esta corrida, estarei presente, porque eu gosto de correr, promove o Douro, com toda a vida e com toda a actividade humana e produtiva que as suas águas contemplam e as suas encostas observam.

Promove o belo, talvez por isso seja a mais bela de todas.

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Senha – O que fizemos nós, liberdade?

O que fizemos de ti, liberdade? Como é que nos adulteraste a este ponto tão ridículo? Todos temos culpa, individual e colectivamente. Fomos e somos demasiado serenos. Não conseguimos sequer ser cívicos quando, no momento em que somos chamados às urnas, metade da população não vota. Somos um povo de brandos costumes. Somos um povo incapaz de sair à rua. Somos um povo com uma ortodoxia demodé ao nível de pensamento. Somos um povo que é agredido diariamente, comendo e comendo de boca calada. Somos diariamente sujeitos à pressão, à manipulação da verdade, ao tráfico de interesses, à luta incessante pelo poder. Somos um povo muitas vezes virado do avesso pelo próprio poder político, o poder a quem demos posse, livremente, quando nos entraste pela casa a 25 de Abril de 1974. Como é que voltamos a cair no erro de nos subjugarmos diariamente a grupos dominantes, sejam eles políticos, sejam eles financeiros? Porque é que nunca conseguimos aproveitar o teu comboio da esperança? Porque é que não conseguimos ser um povo capaz de usar a força da democracia para fazer evoluir este país para mais do que a miséria cultural que nos diariamente nos entra em casa? Errámos todos. Colectivamente. Errámos todos, individualmente.

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Dia Mundial do Livro – Portugal e o Futuro

portugal e o futuro

Neste que é o Dia Mundial do livro, um dia que deveria servir para a que a comunicação social esquecesse momentaneamente os problemas a que a Humanidade está tão entregue e empenhada e aproveitasse a ocasião para finalmente poder servir a sua função de ferramenta ao serviço do aumento do conhecimento, a dois dias de mais uma comemoração do 25 de Abril, dia em que uma determinada falange do povo português, como cantou José Mário Branco no histórico tema FMI, costuma brindar-nos com a terrível hipocrisia de “sair à rua de cravo na mão a horas certas”, hábito que adaptado à prática moderna, já nem é sair à rua, já nem é coisa nenhuma, materializando-se agora num punhado de batedelas nas teclas para dar vivas às liberdade, ocorreu-me a ideia de relembrar aos portugueses um dos motes que deu força ao Movimento das Forças Armadas.

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Pelo Fim do Offshore da Madeira

offshore

Nos últimos dias o caso ” Panama Papers ” tem colocado no centro da discussão pública a questão dos offshores e dos paraísos fiscais.

Esta é uma temática que deverá unir todos os partidos políticos em nome da verdade e da transparência política e fiscal que deverá contar também com o empenhamento do Primeiro-Ministro, António Costa, e do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Os paraísos fiscais são um cancro do sistema onde se cruzam vários crimes, nomeadamente, a corrupção, o branqueamento de capitais e a fuga ao fisco. Os Offshores servem para esconder dinheiro, a sua origem e os seus proprietários, através do anonimato, que termina, normalmente, o seu caminho, sem deixar rasto, nos grandes bancos suíços.

Tenhamos coragem política de ser um exemplo para o Mundo terminando com o Offshore da Madeira. Entendo que a Assembleia da República deverá legislar de forma a terminar, de imediato, com o único offshore português sediado na Madeira. Neste sentido criei uma Petição Pública pelo Fim do Offshore da Madeira para ser levada à discussão na Assembleia da República.

Pela verdade, pela transparência política e fiscal, na luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a fuga ao fisco assine esta Petição e divulgue-a junto dos seus amigos.

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