Estarão em causa a formação e a investigação científica em saúde?

Quando uma lei requer múltiplos esclarecimentos e interpretações sobre o seu significado, indica que se trata de uma má lei. E quando uma lei é má, deve ser rapidamente revista, para não colocar em causa os projetos e a vida dos cidadãos por ela abrangidos.

O Ministério da Saúde promulgou há alguns dias um decreto-lei em que, a propósito dos princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos e do princípio da transparência, insere um artigo (art. 9º) em que proíbe os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de receberem directa ou indirectamente benefício pecuniário da indústria farmacêutica que possa vir a afectar a isenção e imparcialidade. Acresce, ainda, no seu parágrafo 3, que “as acções de natureza científica ou outras (sublinhado do autor)(…) não podem possuir carácter promocional, nem ser patrocinadas por empresas (…) vendedoras de medicamentos(…).”

Este articulado vem afectar directa e gravemente as iniciativas de formação contínua de TODOS os profissionais de saúde do SNS, colocando-os em desvantagem face aos seus colegas da medicina privada. Dificulta imenso a divulgação científica e dá azo a que se criem formas menos claras de se organizarem os eventos científicos pelos serviços do SNS, que têm brio nas suas organizações científicas e que acreditam que devem ter um papel activo na formação contínua dos seus profissionais. Penso que o Sr. Ministro da Saúde consegue, com esta lei, criar mais alguns, para juntar aos já inúmeros obstáculos que desanimam os (cada vez menos) resistentes do SNS e levá-los ou à saída do serviço ou a uma existência inerte e vegetante.

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CARTA ABERTA AO MINISTRO DA SAÚDE

A formação contínua dos médicos, bem como a dos enfermeiros e a dos farmacêuticos, é fundamental para qualquer organização de saúde mas é, acima de tudo, fulcral para os doentes por ela abrangidos, pois garante que lhes são fornecidos os melhores cuidados de saúde, segundo os mais elevados padrões de qualidade e de acordo com os conhecimentos mais avançados. É pela participação em eventos científicos a nível nacional e internacional que elevamos a Medicina portuguesa aos padrões a que hoje estamos habituados e que se comparam com os de todos os países desenvolvidos, quer a nível cirúrgico (com as cirurgias minimamente invasivas e com a cirurgia robótica), quer a nível da radioterapia (com a radiocirurgia, a radioterapia 4D e a possibilidade de, a curto prazo, se realizar em Portugal a radioterapia 6D), quer a nível de medicamentos (com a introdução dos medicamentos mais evoluídos a nível mundial, que permitem melhorar muito a qualidade de vida de inúmeros doentes crónicos e aumentar significativamente a quantidade da vida destes doentes).

Para quem não sabe ou pretende fazer de conta, a formação dos profissionais de saúde, após as suas licenciaturas ou mestrados, sempre foi, maioritariamente, assegurado pela indústria farmacêutica, quer através do patrocínio da frequência de cursos ou congressos quer apoiando a organização destes pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS). No primeiro caso, os profissionais de saúde do SNS são obrigados a solicitar autorização ao seu director de serviço e ao conselho de administração da sua unidade de saúde, e a declarar esses patrocínios numa plataforma pública. No segundo caso, a relação entre o serviço que organiza o evento e a farmacêutica tem que ficar expressa na forma de contracto, entrando o dinheiro para as contas da unidade de saúde. Sempre que possível, a acção organiza-se nas instalações do centro que a promove, servindo o dinheiro que remanesecente para custear a formação e a investigação do serviço. O Ministério da Saúde e o SNS nunca tiveram nenhuma iniciativa para assegurar o necessário ensino contínuo dos seus profissionais, fossem eles médicos, enfermeiros ou farmacêuticos. Não têm nem nunca tiveram, nem estimularam, a que houvesse uma qualquer fatia do orçamento das unidades de saúde (que já de si é extremamente curto) alocado a este objectivo.

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