Código de Conduta: onde ficam autarcas, deputados e magistrados?

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Na equência do caso das viagens ” GALP “ ao jogos do Europeu em França o Governo anunciou a criação de um código de conduta. Hoje este mesmo código foi aprovado em Conselho de Ministros. Em seguida passo a transcrever os seus 8 pontos :

  1. ABRANGÊNCIA: O código é um instrumento de autorregulação e vincula todos os governantes e respetivos gabinetes. As regras servirão de inspiração a um código de boas práticas administrativas, aplicável a toda a Administração Pública.
  2. OFERTAS: Os governantes devem abster-se de aceitar bens de valor igual ou superior a € 150, o que pode condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções (excepção feita a ofertas feitas entre estados, cuja recusa possa ser interpretada como uma quebra de respeito interinstitucional).
  3. CONVITES: Os governantes devem convites para assistirem a eventos sociais, institucionais ou culturais, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas e que tenham valor estimado superior a € 150 (excepção feita a cerimónias oficiais ou eventos institucionais).

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