Estarão em causa a formação e a investigação científica em saúde?

Quando uma lei requer múltiplos esclarecimentos e interpretações sobre o seu significado, indica que se trata de uma má lei. E quando uma lei é má, deve ser rapidamente revista, para não colocar em causa os projetos e a vida dos cidadãos por ela abrangidos.

O Ministério da Saúde promulgou há alguns dias um decreto-lei em que, a propósito dos princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos e do princípio da transparência, insere um artigo (art. 9º) em que proíbe os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de receberem directa ou indirectamente benefício pecuniário da indústria farmacêutica que possa vir a afectar a isenção e imparcialidade. Acresce, ainda, no seu parágrafo 3, que “as acções de natureza científica ou outras (sublinhado do autor)(…) não podem possuir carácter promocional, nem ser patrocinadas por empresas (…) vendedoras de medicamentos(…).”

Este articulado vem afectar directa e gravemente as iniciativas de formação contínua de TODOS os profissionais de saúde do SNS, colocando-os em desvantagem face aos seus colegas da medicina privada. Dificulta imenso a divulgação científica e dá azo a que se criem formas menos claras de se organizarem os eventos científicos pelos serviços do SNS, que têm brio nas suas organizações científicas e que acreditam que devem ter um papel activo na formação contínua dos seus profissionais. Penso que o Sr. Ministro da Saúde consegue, com esta lei, criar mais alguns, para juntar aos já inúmeros obstáculos que desanimam os (cada vez menos) resistentes do SNS e levá-los ou à saída do serviço ou a uma existência inerte e vegetante.

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