O IMI e o SOL

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Esta história do IMI e da possibilidade do seu agravamento em função da exposição solar do imóvel mostra bem o péssimo jornalismo que se faz em Portugal. Mas também mostra que os Portugueses não se interessam por ver o detalhe, opinando sobre informações erradas em vez de procurar os factos, e também não atuam quando não concordam com certas medidas. Aparentemente, a sua indignação limita-se a discussões acaloradas nas redes sociais sem mais nenhumas consequências.

A Lei do Orçamento Geral do Estado (Lei 7-A/2016 de 30 de Março) previa alterações no Código de IMI (CIMI) e autorizava o Governo a tomar a iniciativa legislativa de proceder a essa alteração (ver páginas 86 e seguintes). As alterações previstas eram, entre outras:

  1. REDUZIR a taxa máxima de IMI. Passou de 0,5% para 0,45% (art. 112º, alínea c) do CIMI);
  2. Isentar de IMI os prédios rústicos de baixo valor de sujeitos passivos de baixos rendimentos (art. 11º-A, novo);
  3. REDUZIR o IMI em função da composição do agregado familiar (número de dependentes a cargo): 20 euros (1 dependente), 40 euros (2 dependentes) e 70 euros (3 ou mais dependentes) – artigo 12ºA, novo;
  4. REINTRODUZIR a clausula de SALVAGUARDA, fixada em 75 euros, que impede que o IMI possa aumentar abruptamente num ano (tinha sido removida pelo Governo da PàF) – artigo 160º;
  5. Equiparar os coeficientes de qualidade e conforto relativos à localização e operacionalidade relativas dos prédios destinados à habitação aos utilizados nos prédios de comércio, indústria e serviços (ver página 91).

O que fez o Governo?

  1. Realizou as medidas definidas acima nos pontos 1) a 4).
  2. Alterou a tabela I, artigo 43º do CIMI, da seguinte forma (ver quadro abaixo com comparação entre o que é definido agora (Lei 41/2016) com o que estava definido anteriormente pelo Governo de Pedro Passos Coelho (Lei 82-D/2014)).

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Ou seja, para o cálculo do Coeficiente de Qualidade e Conforto, um dos parâmetros do cálculo do Valor Patrimonial Tributário (ver página 92 e imagem no topo deste artigo), usado para calcular o valor do IMI a pagar (multiplica-se o VPT pela taxa de IMI do concelho para obter o valor a pagar), a lei aprovada em 2014, pelo Governo de Pedro Passos Coelho, previa um MAJORATIVO denominado “Localização e Operacionalidade Relativas”. O valor máximo previsto desse majorativo era de 0,05. Na nova lei o valor máximo desse majorativo passa para 0,20. No entanto, também existia um MINORATIVO associado à “Localização e Operacionalidade Relativas”. O valor máximo desse minorativo era de 0,05 e passou para 0,10.

Ou seja, com o objetivo de equiparar os imóveis de habitação aos imóveis de comércio, indústria e serviços, o Governo, como definido no OE 2016, AGRAVOU (notar que agravar não significa introduzir, significa aumentar o que já existia) o MAJORATIVO e DESAGRAVOU o MINORATIVO. Isto é, este parâmetro pode ter um efeito de agravar o IMI, mas também de o diminuir. Depende do valor objetivo do imóvel relacionado com a localização.

Estas foram as alterações feitas. Não faço juízos de valor sobre o IMI, sobre a justiça deste imposto e sobre como deveria ser reformulado. É uma conversa longa que não cabe neste artigo. O que fica aqui claro é que as alterações agora feitas ao CIMI têm várias reduções efetivas de IMI. Todas as coisas novas que foram introduzidas têm como efeito REDUÇÕES DE IMI. Os possíveis AGRAVAMENTOS resultam de mudança de MAJORATIVOS que já existiam (usando linguagem simples, o MAJORATIVO devido ao SOL já existia na Lei 82-D/2014 do Governo da PàF*). No entanto, os MINORATIVOS relativos ao mesmo indicador também foram MAXIMIZADOS, o que pode conduzir a um maior DESAGRAVAMENTO do IMI, quando comparado com o que era possível com a lei de 2014.

O populismo e o mau jornalismo conduziu à enorme confusão que se verificou nos últimos dias, mas especialmente a um conjunto de mensagens políticas populistas que, no essencial, revelam um enorme desrespeito pelos cidadãos e pelo seu direito a informação correta, isenta e detalhada.

Lamentável.

 

Sobre o impacto das novas regras de IMI, gostava de saber o que interessa:

a) qual é o impacto global na coleta de IMI?

b) quantos contribuintes serão beneficiados com as várias reduções?

c) qual a estimativa de impacto no valor patrimonial dos imóveis caso sejam reavaliados?

d) qual o impacto na classe média, aumenta ou diminui globalmente o IMI?

e) qual é o impacto nos vários fundos de investimento, com capacidade de influência na comunicação social, que são donos condomínios e outros imóveis de “boa localização”.

 
Como proposta, penso que o Governo deveria equiparar o majorativo e o minorativo de “Localização e Operacionalidade Relativas”. Os dois deveriam ter o valor máximo 0,10.

 

 

* Corrigido da versão original às 12:23.

* Aditado às 12:50

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46 Comments

  1. É possível saber o que foi corrigido e aditado no artigo? Para quem critica o jornalismo em Portugal, seria melhor a transparência.

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    • No quadro acima, colocaram a vermelho o que foi mudado. Nos majorativos, o último item era de 0.05 e passou para 0.20. Nos minorativos, também no último (localização e operacionalidade relativas) passou de 0.05 para 0.10.

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  2. Deviam acabar era com o IMI
    Paga se aos bancos uma vida inteira , seguros de vida impostos para quem compra habitação e as deduções no IRS cada vez menores . Acabem de vez com essa vergonha .

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  3. Se o factor pode passar de 0,05 para 0,20 isso significa na práctica que o valor do IMI pode quadruplicar.
    O autor parece achar que isto é pouco para tanto protesto...

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    • Este comentário prova que não faz a mínima ideia do que se está a falar. Leia, veja como se calcula o IMI e depois volte.

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    • Contas mal feitas. Veja fórmula, simule com 0,05 e com 0,20 e verá que o valor final do IMI não quadruplica.

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    • On Pericles Pinto você deve ser um fenómeno a matemática. Já viu bem a fórmula ? A majoracao e minoracao aplica-se apenas ao factor QC que tem um peso relativo na fórmula global. Vá lá faça lá um esforço e treine lá essa matemática. por exemplo se o peso do QC for de 1% qual é o aumento real na avaliação do imóvel ? Aprendi a fazer estas contas na primária ...

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    • O Pericles grego se visse isto partia-se a rir de tanta ignorância

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  4. Meus caros,
    Passar de 0,5% para 20% não é quadruplicar, é multiplicar por 40. Se assim for, o que penso ser mentira, o imposto agrava 40 vezes. Quem pagava 200€ de IMI passava a pagar 8.000€.

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    • Bravo! 20/0,5 = 40, mas 20/5 = 2/0,5 = 0,2/0,05 = 4.

      Além disso, estamos a falar apenas dum dos factores, pelo que 200 não passa a 800 automaticamente.

      Além disso, o que foi aumentado foi o tecto, não o valor.

      A burrice cansa.

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    • 0,05 significa 5%....que alterou para 20% nos majorativos e de 0,05 (5%) para 10%...esqueça pois as contas que fez...e para o esclarecer melhor, os coeficientes acima referidos, como vem referido no texto da lei desde que aprovada para entrar em vigor em 2004, consta a palavra ATÉ...logo, em futuras avaliações, haverá prédios que poderão ver o seu valor patrimonial tributário (VPT) subir ATÉ 20% ( se correctamente avaliados o VPT subirá NO MÁXIMO 15%)...e haverá prédios cujo VPT descerá ATÉ 10% ( na mesma ordem de ideias poderá descer no máximo 5%)....Espero ter ajudado.

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    • aprovada para entrar em vigor em 2004, consta a palavra ATÉ...logo, em futuras avaliações, haverá prédios que poderão ver o seu valor patrimonial tributário (VPT) subir ATÉ 20% ( se correctamente avaliados o VPT subirá NO MÁXIMO 15%)...e haverá prédios cujo VPT descerá ATÉ 10% ( na mesma ordem de ideias poderá descer no máximo 5%)....Espero ter ajudado.

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  5. O imposto não agrava (mesmo nas situações limite) 40 vezes! O valor patrimonial tributário do imóvel é que pode aumentar. E de 5% para 20% vai um aumento de 4, não 40! 0,05 não é o mesmo que 0,5%, senhor!

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  6. Tem uma pequena gralha onde fala da redução do IMI em função da composição do agregado familiar. A redução com um dependente é de 20€ e não de 120 €.

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  7. Na minha modesta opinião, e apesar das explicações fornecidas, fugimos do essencial que a meu ver é o taxar com base em critérios subjectivos...o sol e as "vistas" são subjectivos e podem abrir caminho a que no futuro seja tido em conta na localização a qualidade do ar como factor majorativo e para quem vive numa grande cidade propensa a ataques terroristas como minorativo. abrimos caminho à estupidez e continuamos a querer não explicar porque se tomam estas iniciativas.

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    • como previsto no CIMI, há sempre hipóteses de reclamar da avaliação por evidência de erros...acto gratuito se exercido esse direito no prazo de 30 dias após a notificação. Há direito ainda reclamar da avaliação, promovendo uma 2ª avaliação ( neste caso se não se concordar com a avaliação, isto é , se não se concordar com determinados pressupostos da avaliação, nomeadamente dos elementos que entram na alegada e facciosa novidade da "localização e operacionalidade relativa -ver artigo 43º do CIMI ), podendo estar presente ou fazer-se representar na comissão que irá analisar esse pedido de 2ª avaliação....o senão, é que se a reclamação não for atendida ou se atendida, não resultar uma variação significativa 15% - do VPT apurado (na avaliação em reclamação), está sujeita a pagamentos...ver artigo 76º do CIMI

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      • Eu reclamei o aumento do coeficiente de localização atribuído este ano, a resposta foi sempre igual, parecia um robot, inclusive na ultima pergunta disse que não valia a pena pois estava a falar com um robot, recebi a mesma resposta
        "AT
        A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
        Em resposta à questão que nos coloca podemos informar:
        O zonamento consiste na classificação do território nacional, em ordem ao coeficiente de localização e à percentagem do valor da área de implantação das edificações autorizadas ou previstas, realizada através da delimitação do espaço geográfico de cada município por áreas com o mesmo valor unitário de mercado, consoante se trate de habitação, comércio, indústria, serviços e terrenos para construção.
        A fixação do coeficiente de localização, que tem sempre como referência o valor de mercado, é efetuada resolvendo a fórmula geral da avaliação a que se refere o art. 38º do CIMI (Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv ) em ordem ao Cl, tomando por base 85% do valor de mercado de uma população de prédios sitos e representativos da homogeneidade de cada zona [CL = 85%VM / (Vc x A x Cal x Cq x Cv)].
        Com os melhores cumprimentos
        AT- Autoridade Tributária e Aduaneira"

        Senti-me um pouco numa situação kafkiana

        Gosto(5)Não Gosto(3)
  8. Obrigado pelo artigo. É pena que esteja mal escrito em português.

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  9. O que interessa é que a analise seja feita no terreno e não em cima do joelho, através de google maps e registos como foi o da localização que alteraram este ano onde aumentaram os valores sem haver melhoria do meio envolvente, muito pelo contrário, houve uma diminuição de transportes, comércio e inclusive limpeza

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  10. Esta diploma do Governo (dito Socialista) visa arrecadar mais receita para as Autarquias, evitando desta forma que o Governo tenha que aumentar as dotações orçamentais. Tudo isto é VERGONHOSO!
    Aliás não é só o proprietário que pode pedir a REAVALIAÇÂO do imóvel, é também qualquer Autarquia e/ou Chefe de Finanças.
    Vão contar a estória da carochinha a outro...

    Gosto(8)Não Gosto(4)
    • Em condições normais, qualquer reavaliação vai baixar o valor do prédio porque o coeficiente de vetustez também baixa.

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  11. Tanto comentário sem fazer a mínima ideia do que estão a comentar. É preciso dar os parabéns à imprensa portuguesa que fez bem o seu papel de confundir as pessoas e gerar indignação com o Governo. Eu passo a explicar:

    Em primeiro lugar não é o calculo do IMI que muda, mas sim o calculo do valor do prédio e esse depois é que é usado para o IMI. Este coeficiente pode valorizar (ou desvalorizar) um prédio de 100 000 € em cerca de 10-15 mil euros. Mas é justo que dois prédios exactamente iguais, um em primeira linha de mar e outro numa aldeia de Tras os Montes acabem por ter valor diferente, certo? E isso, para concelhos com coeficiente igual traduz-se em 20-30 euros de IMI a mais por ano (tanto barulho para 20 euros?)

    Mais injusto que este coeficiente é a taxa do IMI em si, que varia entre 0,03 e 0,05% do valor do prédio, dependendo exclusivamente do concelho. O que é que isso quer dizer? Um prédio avaliado em 100 000 € paga 500€ de IMI no concelho de Portimão mas só 300€ no concelho de Silves.

    Gosto(25)Não Gosto(1)
  12. http://expresso.sapo.pt/dossies/diario/2016-02-01-Leiam-os-seus-labios-nao-havera-aumento-de-impostos

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  13. Os portugueses... Não deve ser português o senhor.., está a fazer o que critica... Tchau
    Adoro ser português.... Se não gostas... Emigra!

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  14. Quadruplica-se o Majorativo, Duplica-se o Minorativo. E na opinião dos demais entendidos fica tudo igual.
    Maravilhoso, afinal isto é bom jornalismo ou pretenso jornalismo.

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  15. Ponto 1: A taxa máxima de IMI (0,5%) já não é aplicada pela maioria das autarquias, uma vez que devido à avaliação geral de prédios urbanos realizada em 2012, o valor patrimonial das casas em regra subiu significativamente, o que em compensação lhes permitiu reduzir a taxa de IMI. Conclui-se portanto que o impacto desta medida é muito reduzido.
    Ponto 2: "Isentar de IMI os prédios rústicos de baixo valor de sujeitos passivos de baixos rendimentos"; isso é tudo muito interessante, mas não são apenas as pessoas que auferem o salário mínimo que possuem baixos rendimentos; estas medidas pecam sempre por defeito e nunca abrangem a fatia total de contribuintes em necessidade de isenção.
    Ponto 3: "REDUZIR o IMI em função da composição do agregado familiar": nesta medida concordo, apesar de algumas autarquias importantes (como o Porto) decidirem não a aplicar, o que também limita o seu impacto. Para esse efeito deveria ter sido o estado a impor a adoção desta medida e não as autarquias.
    Ponto 4: "REINTRODUZIR a clausula de SALVAGUARDA": o objetivo desta cláusula sempre foi amortecer os grandes aumentos que se verificariam aquando da avaliação geral de prédios urbanos de 2012, em que o valor patrimonial dos prédios podia duplicar ou triplicar, pois as regras aplicadas a esses prédios não eram as vigentes no CIMI (as que vigoram atualmente). Uma vez que todos os prédios já foram avaliados dentro das regras do CIMI, as variações do valor patrimonial vão ser muito mais ligeiras, tirando casos excecionais. Conclui-se portanto que esta cláusula de salvaguarda também não trará muito alívio à carteira dos contribuintes em geral.

    Em último lugar, relativamente ao critério de localização e operacionalidade relativas, que passou a ser majorado em 0,20: não sei se irá ter muita expressão no aumento do valor dos prédios, isto porque eu creio que a maior parte dos avaliadores não aplica este critério (espero que assim continue), principalmente devido à sua subjetividade. Mas considero que esta alteração legislativa foi de muitíssimo mau gosto e a desculpa de "equiparação" de critérios entre os prédios de habitação e de comércio, indústria e serviços não cola. O objetivo é, sem dúvida, aumentar a receita fiscal, sem haver compensações por outras vias.
    Uma majoração de 0,20 significa que se está a dar um peso que pode aumentar o valor da casa até 20% mais, isto sem contar com os outros critérios relativos à localização, a saber: localização excecional (até 0,10 = 10%) e o próprio coeficiente de localização (varia conforme a geografia, mas uma casa no centro de uma cidade não deverá em princípio ultrapassar os 1,5; o limite máximo é 3,5).
    Esta alteração do critério de localização e operacionalidade relativas é apenas para aumentar a subjetividade do processo de avaliação e assim as Finanças e as Câmaras Municipais poderem ter melhor controlo sobre o valor patrimonial dos seus imóveis (e assim poderem garantir as suas receitas certas todos os anos).

    Gosto(11)Não Gosto(3)
    • Vá ver que taxa se está a pagar este ano nos concelhos de Alandroal, Alfandega da Fé, Alijó, Aveiro, Borba, Calheta (Açores), Cartaxo, Castanheira de Pera, Celorico da Beira, Espinho, Évora, Faro, Fornos de Algodres, Freixo de Espada à Cinta, Mafra, Marco de Canaveses, Mourão, Nazaré, Nelas, Nordeste (Açores), Paredes, Portimão, Resende, Santa Comba Dão, Santarém, Seia, Setúbal, Trofa, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares, Vila Real de Santo António e Vizela e depois venha dizer que a taxa máxima não é aplicada pelas autarquias.

      Gosto(6)Não Gosto(5)
      • Eu nunca disse que a taxa máxima não é aplicada pelas autarquias, disse que a MAIORIA das autarquias não a aplica. A sua resposta ao meu comentário apenas prova o que eu disse: 32 concelhos dos mais de 300 concelhos que existem em Portugal, ou seja, 10%. Os restantes 90% não pagam a taxa máxima.

        Gosto(8)Não Gosto(1)
        • De certeza que esses 10% dos concelhos vão influenciar diretamente mais valores a pagar no próximo ano (para baixo) do que os que irão ter o IMI alterado por causa dos novos limites do critério de localização e operacionalidade.

          Gosto(0)Não Gosto(0)
          • Depende das orientações que os avaliadores terão a partir de agora, sobre se deverão prestar especial atenção a este critério. Talvez nesses concelhos as câmaras peçam reavaliações aos prédios com o objetivo de ter um aumento do valor patrimonial por via deste critério de localização e operacionalidade e assim compensar a descida da taxa máxima de IMI. Tudo dependerá de como as câmaras se irão comportar com os novos poderes que a lei lhes confere.

            Gosto(4)Não Gosto(1)
  16. Pingback: O IMI e o SOL
  17. independentemente do que se achar do IMI (a aplicação de impostos indirecto é sempre de um grau enorme de injustiça, ao que a que acresce a história de completa desresponsabilização dos sucessivos governos no financiamento do poder local deixando as autarquias muitíssimo dependentes deste imposto), se se concorda genericamente que o Estado deve fazer a diferenciação do valor a cobrar pelo valor patrimonial do imóvel (e em principio a malta da PAF deve concordar bastante) então fica difícil de perceber a crítica. Mas se têm dúvidas sobre a validade destes critérios deixo apenas um link retirado ao acaso http://casa.sapo.pt/Apartamento-T0-Venda-Lisboa-Santa-Maria-Maior-Chiado-(Sao-Nicolau)-perto.Transportes-Publicos,Centro-da-Cidade-tem.Ar-Condicionado-138f70cb-5797-11e5-b536-000c29c94e76.html?pn=

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  18. O IMI O SOL E AS VISTAS
    1 - Se já há, no cálculo do IMI, um coeficiente que contempla a localização excepcional, não haverá aqui uma duplicação?
    2 - O SOL
    a) - Não será um roubo demasiado descarado taxar o sol num país mediterrânico?
    b) - Em termos práticos, como é que se vai taxar o sol? Uma casa pode estar toda virada a sul, metade/metade ou em proporções diferentes: por exemplo, um T3 orientado norte/sul pode ter uma só divisão virada a sul e todas as outras a norte, ou vice-versa . Como se calcula o imposto? (Aparte - coitados dos alentejanos!)
    3 - A VISTA
    a) - O que conta como vista: só o mar ou também o rio, o parque, a montanha, o casario...?
    b) - 5 graus de vista valem o mesmo que 360?
    Que tal sairmos todos para a rua (em Setembro, que agora está tudo de férias, como convém quando se põem cá fora estas alarvidades) e mostrarmos a nossa indignação contra mais uma prepotência idiota?

    Gosto(7)Não Gosto(3)
    • Lendo a lei (afinal é lá que a informação está ou deve estar) verificamos que:
      - "Considera-se haver localização excepcional quando o prédio ou parte do prédio possua vistas panorâmicas sobre o mar, rios, montanhas ou outros elementos visuais que influenciem o respectivo valor de mercado; "
      - " Considera-se haver localização e operacionalidade relativas quando o prédio ou parte do prédio se situa em local que influencia positiva ou negativamente o respectivo valor de mercado ou quando o mesmo é beneficiado ou prejudicado por características de proximidade, envolvência e funcionalidade, considerando-se para esse efeito, designadamente, a existência de telheiros, terraços e a orientação da construção;"

      Nenhum destes textos foi alterado pela atual lei, mantém-se assim pelo que me parece abusivo interpretar que as vistas interferem no coeficiente de localização e operacionalidade quando já estão explicitamente indicadas no coeficiente de localização excepcional.

      Gosto(5)Não Gosto(1)
  19. O povo português tem de tomar uma atitude na defesa dos seus direitos mais elementares perante esta partidocracia mafiosa instalada há décadas!!!

    A grande maioria dos políticos portugueses no poder há décadas são criminosos sem escrúpulos, corruptos e traidores, que nunca respeitaram mínimamente as bases e pilares fundamentais da constituição da república. E o povo ainda vota neles e nos mesmos de sempre, com provas dadas de completo terrorismo contra o interesse nacional e sempre em prejuízo de gerações inteiras de portugueses, sem culpa nem castigo algum, protegidos pelas leis que fazem e pela perversa máquina judicial que controlam.

    Como é possível o povo esmagado por impostos, pela austeridade e pela má gestão deliberada do interesse público e nacional a todos os níveis aceitar pagar impostos imorais como o IMI???

    O IMI é o imposto neo feudal mais imoral que existe porque a maioria das famílias que se endividaram uma vida inteira perante um crédito habitação numa instituição bancária, nunca foram ajudados pelo Estado para poderem ter uma casa para viver e criar família, nem para a manutenção da mesma habitação ou obras vitais à segurança e qualidade habitacional da mesma além do facto de que enquanto o empréstimo habitação não fôr pago ao Banco, a casa nem pertence ao proprietário escravo fiscal, que a paga e bem todos os meses além dos juros e tudo o mais...

    Além disso para tornar ainda mais imoral este imposto de nome IMI, só os escravos são obrigados a pagá-lo... E pagam uma fortuna todos os anos por não viverem numa barraca ou tenda com os seus filhos, para alimentar a tenebrosa má gestão municipal e camarária, além de todas as máfias instaladas e universo de empresas criadas para amigos, familiares e militantes partidários que ocupam o poder local...

    Enquanto isso, todos os estrangeiros que compram ou lavam dinheiro em VISTOS GOLD não pagam; políticos, ex politicos e património dos partidos políticos também não pagam; magistrados; fundações e institutos vários; o fabuloso património da Igreja Católica e também doutras confissões religiosas riquíssimas também NÃO PAGAM; edificios públicos vendidos ou oferecidos pelo Estado e depois novamente alugados a interesses privados e pagos pelos contribuintes à força, também NÃO; património de grandes empresas ou grupos economicos de retalho e não só, Bancos, etc... Também NÃO PAGAM IMI! Assim como habitações avaliadas em milhões de euros, compradas por milionários mas que foram registadas em offshore, etc, etc, etc....

    Só não vê a realidade desta flagrante e colossal injustiça social quem não quer realmente ver...

    Se houvesse justiça tal impunidade não poderia ser possível, mas aqui neste burgo multinacional controlado por mafiosos há décadas, vale tudo...
    Só falta mesmo pagar pelo ar que respiramos, por estarmos vivos e até por morrermos...

    Se querem taxar os mais ricos criem um imposto sobre o somatório do património imobiliário adquirido a partir de um patamar superior a meio milhão de euros sobre tudo e para todos sem excepções!!!

    Basta de terrorismo fiscal!!!!

    ACORDEM PORTUGUESES!!!

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    • Bravo Pedro a injustiça tem que acabar axulagem tem que ir pra evora as fundações fantasmas devem deixar de receber milhões do erário público pois pra nada servem na maioria roubam e xulam o povo em nome da democracia

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  20. Este post já tem alguma objectividade, mas está longe de traduzir a verdade dos factos. E tudo porque se tenta sempre chamar à razão este ou aquele partido político, e a “direita” ou a “esquerda”. Quem percebe de avaliações, sabe que este coeficiente "Localização e operacionalidade relativas” existe desde 2012 e não é de nenhum “Governo da Paf”, simplesmente decorre da alteração de algum articulado do CIMI aprovada pela Lei nº 53-A/2006 de 20/12, e não de 2014, como se apresenta no post. Nem esta alteração agora é da “geringonça” decorre antes da experiência adquirida ao longo de mais de doze anos de aplicação prática dos normativos de avaliação. Isto está tudo correcto, eu na minha área profissional aplico isto desde sempre, são os normativos da lei da oferta e da procura, é o “mercado” que dita estes normativos, não é este ou aquele governo. Pena é, que tanta coisa correcta e que se impõe pela razão natural das coisas, depois seja desvirtuada pelos governos, ou não seja aproveitada por estes para introduzir a tão propalada “equidade e justiça fiscal”.

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  21. Só se deveria pagar IMI quem tem mais que uma casa. Na casa de Familia ou seja a casa de residência não se deveria pagar IMI, é um Abuso e muita gente paga este imposto com bastante dificuldade piorando a qualidade de vida das pessoas , pois ,vivemos num País que paga um Ordenado Minino de 475 euros liquidos , ordenados miseraveis e ridiculos. Tenham vergonha !

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  22. Não faz qualquer sentido taxar algo não quantificável de forma concreta, como a "quantidade e aproveitamento de sol" ou a "qualidade" da vista de uma casa. Só quem vive todos os dias com esses fatores é que podem saber ao certo o impacto que têm na sua qualidade de vida e não um avalista que visita o local durante 30 minutos ou menos. O resultado da avaliação não vai ser um valor calculado, mas sim uma opinião de uma pessoa, que pode variar consoante o seu estado de humor ou preferências pessoais. É só absurdo.

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  23. De facto, se houvesse equilíbrio e bom senso, haveria equidade na proposta. mas não foi isso que este GOVERNO SOCIALISTA (que perdeu as eleições mas se agarrou ao poder a todo o custo, conseguindo maioria com o Somatório dos votos incompatíveis das Esquerdas!!!) decidiu fazer. Tal com a proposta que aparece no final do post, deveria, ter colocado o mesmo valor para aumentar que usa para diminuir. Assim, face ao anterior normativo, para VALORIZAR o prédio (índice de majoração) permitiu-se quadruplicar o valor existente enquanto que, para DESVALORIZAR o prédio (índice de minoração) apenas duplicou o que existia... É esta a justiça socialista???

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  24. Meu caro. A IGREJA deveria, SIM, passar a pagar IMI no dia em que passarem a pagar IMI os CLUBES DE FUTEBOL... Ou será que os cidadãos que vão aos ESTÁDIOS de FUTEBOL (que sempre têm dinheiro para comprar jogadores por milhões..:!) são mais dignos que os cidadãos que vão às igrejas...?? E olhem que eu não vou, nem a um nem a outro lado. mas visito a arquitectura das igrejas gratuitamente. no dia em que passarem a pagar IMI, seguramente todos os cidadãos teriam de pagar para lá entrar... O que propõe é uma aberração que sairia muito mais cara aos portugueses! Por que motivo os CLUBES estão ISENTOS DE IMI??? E os imóveis dos bancos??? Isentos se ninguém lá vive? Pois esses é que deveriam pagar!!! Porque têm prédios fechados... e não os vendem nem os ocupam... Por isso continuam com eles. Porque não pagam IMI e não querem baixar os preços para o trabalhador poder comprar! Se os não usam, deveriam pagar. Se são usados (pelo próprio ou por arrendatários), deveriam ficar isentos de qualquer imposto mais para além do IVA dos materiais, do IRS dos trabalhadores e do IRC pago pelas empresas que o construíram.
    Portugal já deixou de ter Rei há muito tempo mas agora temos autênticos reis espalhados pelo país!!! O país não é dos políticos autarcas! BASTA de PAGAR... PAGAR... PAGAR... PAGAR... para garantir o tacho a quem pouco ou nada quer fazer na vida!!!

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  25. ULTIMA HORA

    https://www.tuga.press/empresa-passos-deve-400-mil-ao-bes/?utm_content=buffer43e8b&utm_medium=social&utm_source=facebook.com&utm_campaign=buffer

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